Termos e Condições
de Uso do game40

Para os fins deste documento, os seguintes termos terão os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "game40": o site https://game40.cam e todos os serviços associados de cassino online e apostas esportivas;
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha concluído o processo de cadastro e verificação na Plataforma;
• "Conta": o perfil individual do Usuário na Plataforma, vinculado ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) do titular;
• "Saldo Real": o montante em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque;
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela Plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em Saldo Real;
• "KYC": processo de verificação de identidade (do inglês Know Your Customer — Conheça Seu Cliente), obrigatório por determinação legal;
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação do setor;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Ao acessar, registrar-se ou utilizar quaisquer serviços oferecidos pelo game40, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do game40;
• Tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira;
• Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Não está localizado em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online seja proibido.

Para criar e manter uma Conta ativa no game40, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido e regularizado na Receita Federal;
• Não ser funcionário, diretor ou prestador de serviço do game40, nem familiar em primeiro grau dessas pessoas;
• Não ter tido uma conta encerrada por violação destes Termos no passado.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas no momento do cadastro. O game40 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer tempo e de encerrar contas cujas informações se revelem falsas ou imprecisas.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, o game40 é obrigado a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques acima do limite mínimo. O processo de KYC requer a apresentação dos seguintes documentos:

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. O game40 poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para a adequada verificação do Usuário. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta.

O game40 aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

As seguintes condições aplicam-se a todos os depósitos:

• O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00. Valores mínimos de outros métodos constam na página de Caixa da Plataforma;
• Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Os fundos depositados devem ser de origem lícita. O game40 reserva-se o direito de solicitar comprovação de origem dos fundos em caso de suspeita de lavagem de dinheiro;
• O game40 não aceita depósitos em nome de terceiros: a titularidade da conta bancária de origem deve corresponder ao CPF cadastrado na Plataforma;
• Depósitos realizados por métodos não listados não serão processados e poderão ser devolvidos, descontadas as taxas aplicáveis.

O Usuário poderá solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de KYC e não haja restrições ativas em sua conta. As seguintes condições aplicam-se:

• O saque mínimo é de R$ 30,00;
• Saques via Pix são processados em até 4 (quatro) horas após a solicitação. Usuários VIP têm processamento prioritário;
• Saques via TED/DOC levam de 1 a 2 dias úteis; saques via cartão de crédito, de 3 a 5 dias úteis;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito ou uma conta bancária em nome do titular cadastrado;
• O game40 não realiza saques para contas de terceiros, sob hipótese alguma;
• Para saques acima de R$ 10.000,00, documentação adicional comprobatória poderá ser exigida para conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FTP).

O game40 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui condições específicas disponíveis na página da oferta, incluindo o requisito de apostas (wagering), prazo de validade e jogos elegíveis;
• Salvo disposição em contrário, cada promoção pode ser resgatada apenas uma vez por Usuário/CPF/endereço IP/dispositivo;
• O game40 reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando tecnicamente viável;
• O uso de estratégias de "bonus abuse" (exploração abusiva de bônus) — incluindo apostas em múltiplos lados de um mesmo evento para cumprir requisitos artificialmente — resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• Bônus que não forem utilizados dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente, sem direito a reembolso;
• O game40 não é obrigado a conceder bônus a qualquer Usuário e pode, a seu critério exclusivo, excluir qualquer Usuário de promoções específicas.

Ao utilizar os serviços de apostas esportivas e cassino do game40, o Usuário concorda com as seguintes regras:

• Todas as apostas são finais após confirmação. O Usuário deve verificar os detalhes da aposta antes de confirmar;
• O game40 reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de erros evidentes de odds, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por um RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditoria independente — garantia de imparcialidade;
• Resultados de apostas esportivas são baseados em fontes oficiais de dados. Em caso de disputa, prevalece a fonte de dados utilizada pelo game40;
• O game40 pode definir limites de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu critério exclusivo;
• Apostas realizadas após o encerramento de um evento ou com informações privilegiadas serão anuladas.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar qualquer software, robô, script ou ferramenta automatizada para acessar a Plataforma ou realizar apostas de forma não-humana;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, bugs ou falhas da Plataforma — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada ao suporte;
• Praticar cumplicidade ou conluio com outros jogadores para manipular resultados;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas ou permitir que terceiros usem sua Conta;
• Praticar chargebacks fraudulentos (estorno indevido de transações financeiras).

A violação de qualquer item acima sujeitará o Usuário ao encerramento imediato da Conta, cancelamento de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

A pedido do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. O Saldo Real disponível será devolvido ao Usuário pelo método de saque habitual, após verificação de conformidade.

Por iniciativa do game40: O game40 pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

No caso de encerramento por violação dos Termos, o game40 reserva-se o direito de reter o saldo da conta durante o período de investigação. Se comprovada a fraude, o saldo poderá ser confiscado em totalidade.

O game40 reconhece que jogos de azar e apostas esportivas podem causar dependência e problemas financeiros quando praticados de forma descontrolada. Em conformidade com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e com o compromisso ético da Plataforma, o game40 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais, configuráveis pelo Usuário;
• Limites de perda — com bloqueio automático ao atingir o valor definido;
• Limites de sessão — tempo máximo de jogo por dia;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas sobre tempo e valor apostado;
• Autoexclusão temporária — de 1 semana a 5 anos;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da Conta sem possibilidade de reativação.

O game40 é uma plataforma para maiores de 18 anos. Caso haja suspeita de que um menor de idade está utilizando a Plataforma, qualquer pessoa pode comunicar o fato ao suporte para que providências sejam tomadas imediatamente.

O game40 trata os dados pessoais dos seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Execução do contrato de prestação de serviços de apostas e cassino;
• Verificação de identidade (KYC) conforme obrigação legal;
• Prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes;
• Comunicação com o Usuário sobre sua conta, transações e promoções (com possibilidade de opt-out para comunicações de marketing);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao suporte:

• Direito de acesso aos dados tratados;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de exclusão dos dados tratados com base no consentimento;
• Direito de portabilidade dos dados;
• Direito de revogar o consentimento a qualquer tempo.

Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o game40 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, que são inerentes e assumidas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros que eventualmente sejam referenciados.

O game40 emprega tecnologia de segurança de nível bancário (SSL, autenticação em dois fatores, monitoramento antifraude) para proteger os dados e recursos dos seus Usuários, mas não pode garantir proteção absoluta contra todos os riscos cibernéticos.

O game40 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo. Toda e qualquer alteração será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de notificação será interpretada como aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas esportivas de quota fixa e cassinos online;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — quando aplicável à relação de consumo;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — disposições gerais de contratos.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, o Usuário compromete-se a tentar a resolução amigável da controvérsia por meio do canal de suporte do game40, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.